Direito ao uso do nome social por estudantes transgêneros em contraposição ao poder familiar

• Main Authors: Bruno Cleiton Macedo do Carmo (Author), Neiza de Lourdes Frederico Fumes (Author), Wlademir Paes de Lira (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade Federal de Santa Maria, 2021-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Fruto do apelo de movimentos sociais, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal julgou possível a alteração do prenome e sexo nos assentos civis de todo o país, sem que para isso seja necessária a cirurgia de transgenitalização ou laudo médico, bastando, apenas, a autodeclaração. Por...