Diálogos para efetivação do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
Desde a promulgação da Constituição de 1988, a saúde é tratada como direito fundamental que deve ser instituído através de políticas públicas. Entretanto, não deixa de ser um direito subjetivo público, que permite ao cidadão o seu pleito, inclusive pela via judicial, quando as política...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2013-12-01T00:00:00Z.
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