Judicialização da política de assistência farmacêutica: discussão sobre as causas de pedir no Distrito Federal
O direito à saúde, garantido constitucionalmente, abriu a possibilidade de sua tutela judicial pelo cidadão, fazendo crescer o número de ações judiciais e gerando o fenômeno da judicialização da saúde. A pesquisa discutiu as causas de pedir verificadas nos acórdãos do Tribunal de Justiç...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2015-09-01T00:00:00Z.
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