A vacinação obrigatória na perspectiva do Supremo Tribunal Federal

Objetivo: analisar descritivamente as conclusões fixadas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) nos 6.586 e 6.587 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879 que tratam, respectivamente, da vacinação obrigat...

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Main Author: Jordão Horácio da Silva Lima (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-03-01T00:00:00Z.
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