<b>Isenção de Tributos Estaduais para aquisição de veículo automotor para portador(es) de deficiência(s): Proposta de um novo olhar e nova redação sobre a legislação vigente no RS</b>

• Main Authors: Sergio Carvalho (Author), Thanon Allebrand Carvalho (Author)
• Format: Bog
• Udgivet: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), 2011-11-01T00:00:00Z.
• Fag: article
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Têm-se como objetivos: propor um novo olhar sobre a legislação estadual que trata de isenções fiscais para aquisição de veículo automotor por portador de deficiência tomando-se como referência a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal de nº 442 de 12 de agosto de 2004, que r...