O fortalecimento do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais a partir do estabelecimento da Lei Complementar 141/2012
A premissa instituída a partir da Lei nº 8142/1990 que regulamenta a inserção da sociedade no controle e acompanhamento das políticas de saúde, prevê a atuação dos Conselhos de Saúde e a realização de conferências de saúde. Os Conselhos de Saúde são órgãos com autonomia para deliber...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2013-12-01T00:00:00Z.
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