FEDERALISMO BRASILEIRO E COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA EM EDUCAÇÃO: ENTRE AS AUTONOMIAS E A EQUIDADE

O artigo objetivou sustentar a necessidade de superação da ausência de normatização complementar ao imperativo constitucional da ação cooperativa entre os Entes da Federação para a garantia dos meios de acesso à educação. Prevista no art. 23 da Constituição Federal da República Federa...

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Hoofdauteur: Carlos Augusto Abicalil (Auteur)
Formaat: Boek
Gepubliceerd in: Universidade do Oeste de Santa Catarina, 2014-05-01T00:00:00Z.
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