Direito à saúde, Poder Judiciário e Orçamento Público.
Passados mais de vinte anos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (que institucionalizou as regras orçamentárias em nosso país), e mais de dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000 que trata da responsabilidade na gestão fiscal), em que medida as...
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2014-09-01T00:00:00Z.
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