A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência
Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 -, bem como id...
Guardado en:
Autor principal: | |
---|---|
Formato: | Libro |
Publicado: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2021-03-01T00:00:00Z.
|
Materias: | |
Acceso en línea: | Connect to this object online. |
Etiquetas: |
Agregar Etiqueta
Sin Etiquetas, Sea el primero en etiquetar este registro!
|
Internet
Connect to this object online.3rd Floor Main Library
Número de Clasificación: |
A1234.567 |
---|---|
Copia 1 | Disponible |