A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência

• Päätekijä: Ana Cláudia Mendes de Figueiredo (Tekijä)
• Aineistotyyppi: Kirja
• Julkaistu: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-03-01T00:00:00Z.
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Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 -, bem como id...