Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa

Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: resulta do estudo le...

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Main Author: Mickael Martins (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2020-04-01T00:00:00Z.
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