Danos causados por medicamentos: responsabilidade civil do produtor no âmbito da legislação portuguesa

• Main Author: Mickael Martins (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2020-04-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 10.17566/ciads.v9i1.607; 2317-8396; 2358-1824
• Keywords: Preparações farmacêuticas. Responsabilidade civil. Segurança de produtos para o consumidor.; Law; K; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 9, Iss 1 (2020)

Objetivo: analisar, por um lado, o regime jurídico aplicável em caso de danos causados por medicamentos e, por outro lado, as dificuldades que se erigem com as (in)suficiências desse mesmo regime. Metodologia: foi realizada análise bibliográfica sobre este tema. Resultados: resulta do estudo levado a cabo que, muito embora o regime legal em vigor se revele adequado à generalidade dos produtos, o mesmo já não se pode afirmar o mesmo em relação a alguns aspetos de regime quando em causa esteja um produto-medicamento em relação a alguns aspetos de regime, atentas as suas características próprias e a interação com o corpo humano que de imediato se estabelece. Conclusão: à imagem do que sucedeu em outros ordenamentos jurídicos europeus, poderia equacionar-se legislar especificamente sobre a responsabilidade civil decorrente de danos causados por medicamentos, como é o caso da Alemanha, ou consagrar algumas diferenças de regime quando em causa esteja um medicamento, como sucedeu em Espanha.