Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal

• Glavni autor: Ana Raquel Gonçalves Moniz (Autor)
• Format: Knjiga
• Izdano: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-06-01T00:00:00Z.
• Teme: article
• Online pristup: Connect to this object online.

O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do press...