Promoção da saúde pública e proteção dos direitos fundamentais: a COVID-19 à luz das repercussões jurídico-constitucionais e jurídico-administrativas em Portugal
O presente texto tem como objetivo avaliar os reflexos da COVID-19 no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, no âmbito do sistema jurídico português, considerando a necessária articulação entre a promoção da saúde pública e a tutela dos direitos fundamentais. Partindo do press...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2021-06-01T00:00:00Z.
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