O Conselho Nacional de Justiça e o direito à saúde: breves anotações sobre o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução de demandas de assistência à saúde

A saúde constitui-se como direito fundamental, permeado por aspectos físicos, mentais, psicológicos, ambientais e sociais. Em razão do múltiplo caráter da saúde, a efetivação desse direito envolve uma gama de políticas, as mais variadas possíveis. Assim, o Judiciário vem recebendo uma se...

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Main Authors: Edith Maria Barbosa Ramos (Author), Isadora Moraes Diniz (Author), Jaqueline Prazeres de Sena (Author)
פורמט: ספר
יצא לאור: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2013-12-01T00:00:00Z.
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