Fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: o discurso de ministros do Supremo Tribunal Federal

Objetivo: O artigo tem como tema geral apresentar os resultados da análise dos argumentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal nas ações judiciais que versam sobre medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Metodologia: Constituiu-se de um estu...

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Päätekijä: Gessika Cavalcante (Tekijä)
Aineistotyyppi: Kirja
Julkaistu: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2018-04-01T00:00:00Z.
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