O fim da extensão das patentes e as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo: reflexos no acesso a medicamentos no Brasil

Resumo A covid-19 jogou luz sobre o impacto negativo da propriedade intelectual na saúde e deu nova relevância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529/DF, que, acatada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, culminou na extinção da extensão automática de patentes no Brasil. Este estudo b...

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Main Authors: Luciana de Melo Nunes Lopes (Author), Eli Iola Gurgel de Andrade (Author), Elis Mina Seraya Borde (Author)
Format: Book
Published: Universidade de São Paulo, 2024-03-01T00:00:00Z.
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