Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia: tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2023-09-01T00:00:00Z.
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