Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde

• Egile nagusia: Gilmar Ferreira Mendes (Egilea)
• Formatua: Liburua
• Argitaratua: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2023-09-01T00:00:00Z.
• Gaiak: article
• Sarrera elektronikoa: Connect to this object online.

Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia: tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de...