Abortamento criminoso, prova penal e sigilo médico: uma análise transdisciplinar
Objetivo: debater, a partir de revisão de literatura e de dispositivos normativos, conflitos éticos e paradoxos jurídicos que permeiam a tipificação adotada pela tutela penal para enquadramento do aborto criminoso, seus meios de prova produzidos pela medicina legal e o disposto no código de é...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2020-06-01T00:00:00Z.
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| Summary: | Objetivo: debater, a partir de revisão de literatura e de dispositivos normativos, conflitos éticos e paradoxos jurídicos que permeiam a tipificação adotada pela tutela penal para enquadramento do aborto criminoso, seus meios de prova produzidos pela medicina legal e o disposto no código de ética médica acerca do sigilo profissional. Metodologia: utilizou-se uma abordagem qualitativa com natureza descritiva e exploratória. Foi realizada revisão bibliográfica de artigos, normas e jurisprudência a partir de descritores pré-definidos. Resultados: a prova pericial na investigação de aborto criminoso constitui-se em ato que afronta o dispositivo do código de ética médica referente ao sigilo profissional, além de ferir a prerrogativa de autonomia dos corpos das mulheres e o preceito da não autoincriminação. Conclusões: a proteção das normas deontológicas referentes ao sigilo médico não tem sido capaz de conferir tratamento adequado a gestante nos casos de investigação de abortamento criminoso, sobretudo se considerados as bases fundamentais dos direitos reprodutivos: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade. |
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| Item Description: | 10.17566/ciads.v9i2.591 2317-8396 2358-1824 |