As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde
O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos...
Sparad:
| Huvudskapare: | |
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| Materialtyp: | Bok |
| Publicerad: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-09-01T00:00:00Z.
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| Ämnen: | |
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| Signum: |
A1234.567 |
|---|---|
| Exemplar 1 | Tillgänglig |