A abordagem de aspectos jurídicos na Audiência Pública da Saúde do Supremo Tribunal Federal
Objetivos: O grande número de ações judiciais contra entes estatais pleiteando prestações de saúde levou o Supremo Tribunal Federal do Brasil a convocar uma audiência pública para discutir o problema, realizada em abril e maio de 2010. O estudo objetivou identificar os principais argumentos...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2014-12-01T00:00:00Z.
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