Direito Penal e COVID-19 no espaço lusófono
Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma anál...
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Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2021-06-01T00:00:00Z.
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