Direito Penal e COVID-19 no espaço lusófono

Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma anál...

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Main Author: Inês Fernandes Godinho (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-06-01T00:00:00Z.
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