Direito Penal e COVID-19 no espaço lusófono

• Autore principale: Inês Fernandes Godinho (Autore)
• Natura: Libro
• Pubblicazione: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2021-06-01T00:00:00Z.
• Soggetti: article
• Accesso online: Connect to this object online.

Objetivo: convocar as normas penais relevantes para o contexto pandémico dos ordenamentos jurídicos tomados como referência (Portugal, Brasil, Angola e Região Administrativa Especial de Macau) a fim de aferir das vantagens e desvantagens dos respetivos modelos. Metodologia: através de uma anál...