Análise da produção normativa no direito à saúde dos inimputáveis - doentes mentais infratores (2011-2014).
O presente artigo é voltado para o direito à saúde dos doentes mentais que cometeram condutas delitivas. A imputabilidade é a capacidade do agente em entender o caráter ilícito do fato praticado e de determinar-se de acordo com isso. Assim, para o doente mental que não pode ser culpável, imp...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2015-06-01T00:00:00Z.
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