Perfil das demandas judiciais para acesso a medicamentos em um município da Bahia
Introdução: A interpretação limitada do artigo 196 da Constituição Federal que destaca a saúde como direito de todos e dever do Estado, tornou frequente objeto de interferência do Poder Judiciário, que o traduz como "tudo para todos", gerando litigâncias jurídicas e que tem provocado despe...
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| Format: | Book |
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Instituto Nacional de Assistência Farmacêutica e Farmacoeconomia,
2023-01-01T00:00:00Z.
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