SOBRE O PROJETO DE LEI N. 5.167/2009 E OS DIREITOS HUMANOS DA COMUNIDADE LGBTQIAP+:

• Main Authors: Luiz Gustavo Tiroli (Author), Jussara Romero Sanches (Author), Lara Caxico Martins (Author), Diogo Estevam Claudino da Silva (Author)
• Format: Book
• Published: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, 2024-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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As lutas históricas que serviram à criação e consolidação dos direitos humanos são também necessárias para a manutenção destes mesmos direitos. Em relação à comunidade LGBTQIAP+, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade jurídica das uniões estáveis entre pe...