SOBRE O PROJETO DE LEI N. 5.167/2009 E OS DIREITOS HUMANOS DA COMUNIDADE LGBTQIAP+:

• 主要な著者: Luiz Gustavo Tiroli (著者), Jussara Romero Sanches (著者), Lara Caxico Martins (著者), Diogo Estevam Claudino da Silva (著者)
• フォーマット: 図書
• 出版事項: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, 2024-03-01T00:00:00Z.
• 主題: article
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As lutas históricas que serviram à criação e consolidação dos direitos humanos são também necessárias para a manutenção destes mesmos direitos. Em relação à comunidade LGBTQIAP+, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade jurídica das uniões estáveis entre pe...