O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios ger...
Zapisane w:
| Główni autorzy: | , |
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| Format: | Książka |
| Wydane: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2023-09-01T00:00:00Z.
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| Hasła przedmiotowe: | |
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| Etykiety: |
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| Sygnatura: |
A1234.567 |
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| Egzemplarz 1 | Dostępne |