O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação
Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios ger...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2023-09-01T00:00:00Z.
|
| Subjects: | |
| Online Access: | Connect to this object online. |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Internet
Connect to this object online.3rd Floor Main Library
| Call Number: |
A1234.567 |
|---|---|
| Copy 1 | Available |