O papel da Advocacia Geral da União na judicialização das políticas de saúde

O foco dominante da pesquisa sobre judicialização em saúde no Brasil tem sido a ação dos tribunais na implementação de políticas para garantia do Direito à saúde. A judicialização da "política pura", onde se transferem para o âmbito jurídico questões de natureza claramente...

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Main Authors: Maria Angelica Borges dos Santos (Author), Pedro Lambert Passos Bellagamba (Author), Karinna de Freitas Borges (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2013-12-01T00:00:00Z.
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