O papel da Advocacia Geral da União na judicialização das políticas de saúde
O foco dominante da pesquisa sobre judicialização em saúde no Brasil tem sido a ação dos tribunais na implementação de políticas para garantia do Direito à saúde. A judicialização da "política pura", onde se transferem para o âmbito jurídico questões de natureza claramente...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2013-12-01T00:00:00Z.
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| Summary: | O foco dominante da pesquisa sobre judicialização em saúde no Brasil tem sido a ação dos tribunais na implementação de políticas para garantia do Direito à saúde. A judicialização da "política pura", onde se transferem para o âmbito jurídico questões de natureza claramente políticas, ainda é pouco estudada. Nesse sentido a Advocacia Geral da União (AGU) tem tido papel destacado. Método: Revisão de pareceres, normas, resoluções e informações de caráter consultivo relacionados à saúde no período entre 1993 e maio de 2013, identificadas no site da AGU. Seleção de três peças com temas de alto impacto potencial sobre a configuração do sistema de saúde brasileiro, sendo analisadas origem e tramitação da solicitação e argumentação que sustentou as conclusões finais. Resultado: Foram selecionados: um parecer que interpreta valores da contribuição federal para o financiamento do sistema público de saúde; uma informação sobre participação de capital estrangeiro em operadora de plano de saúde com rede própria de serviços de assistência à saúde, base para a aprovação da aquisição de empresa nacional por empresa estrangeira; e um parecer sobre competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Instituto de Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para concessão de patentes. Conclusão: Fluxos de questionamento burocrático no interior do Executivo ou entre o Executivo e demais poderes envolvendo a AGU são expressões importantes da judicialização no país, podendo gerar orientações e normatizações com alto impacto sobre o sistema de saúde brasileiro, que merecem maiores estudos. |
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| Item Description: | 2358-1824 |