Reflexos administrativos do processo de judicialização da saúde no município de Palmas-TO

• Main Authors: Ingridy Diaquelem Ramos Sousa (Author), Aline Sueli de Salles Santos (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2017-12-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.

A saúde como um direito social fundamental, está descrita no texto constitucional como direito de todos e dever do Estado. Nesta senda, o Sistema Único de Saúde é fruto de muitos embates envolvendo diversos setores da sociedade com o propósito de se garantir a efetivação da saúde pública n...