A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde
O presente trabalho objetiva discutir o limite da responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros pelas Organizações Sociais prestadoras de serviço público de Saúde. Levantaremos algumas reflexões quanto à existência ou não de solidariedade entre o Poder Público...
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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