Há saída para a judicialização da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde
Objetivo: evidenciar a necessidade da regulamentação de lacunas normativas pelo Ministério da Saúde de modo a concretizar o direito a medicamentos ausentes em relações e protocolos clínicos oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: foi utilizada a análise documental e legislat...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2019-11-01T00:00:00Z.
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