PODER PÚBLICO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

O presente trabalho procura analisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente. Neste aspecto, apresenta ao leitor os princípios a serem utilizados como balizas pela Administração Pública em sua atuação com vistas à proteção desse direito fundam...

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Yazar: Nilton Carlos Coutinho (Yazar)
Materyal Türü: Kitap
Baskı/Yayın Bilgisi: Universidade do Oeste Paulista, 2012-02-01T00:00:00Z.
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