Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
No Brasil, os direitos fundamentais foram positivados na Carta Magna de 1988. Isso significou um grande avanço para a defesa da saúde, pois passou a ser protegida juridicamente e várias obrigações foram estabelecidas para os agentes públicos. O Sistema Único de Saúde tem encontrado fatores l...
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| Format: | Book |
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2015-09-01T00:00:00Z.
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