Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

• Main Author: Pollyana Rodrigues Pinheiro Dias (Author)
• Format: Book
• Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2015-09-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 10.17566/ciads.v4i3.163; 2317-8396; 2358-1824
• Keywords: Judicialização da Saúde. Direito à Alimentação. Suplemento alimentar.; Law; K; Public aspects of medicine; RA1-1270
• Source: Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 4, Iss 3 (2015)

No Brasil, os direitos fundamentais foram positivados na Carta Magna de 1988. Isso significou um grande avanço para a defesa da saúde, pois passou a ser protegida juridicamente e várias obrigações foram estabelecidas para os agentes públicos. O Sistema Único de Saúde tem encontrado fatores limitadores, devido a sua extensão e complexidade, não materializando todos dos preceitos constitucionais. O Judiciário é acionado para obrigar o Executivo a prestar ações e serviços de saúde, conforme a Constituição, fazendo surgir o fenômeno da judicialização no Brasil. No ano de 2010, a Emenda Constitucional nº 64, inseriu no rol de direitos fundamentais o direito à alimentação. O presente trabalho apresenta os resultados de pesquisa que analisou nos anos de 2009 a 2011, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as ações que pleiteavam suplemento alimentar para portadores de alergia alimentar. Concluiu-se que a EC 64/2010 não influenciou as decisões nas demandas dos mandados de segurança ou o aumento do número de ações mandamentais impetradas