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Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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No Brasil, os direitos fundamentais foram positivados na Carta Magna de 1988. Isso significou um grande avanço para a defesa da saúde, pois passou a ser protegida juridicamente e várias obrigações foram estabelecidas para os agentes públicos. O Sistema Único de Saúde tem encontrado fatores l...

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Bibliographic Details
Main Author: Pollyana Rodrigues Pinheiro Dias (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2015-09-01T00:00:00Z.
Subjects:
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