Proibicionismo e poder regulatório: uma pesquisa documental sobre o processo administrativo de classificação das drogas
Esse trabalho tem como objetivo mapear o processo decisório e identificar os atores e fundamentos da produção normativa regulatória no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consubstanciadas na edição e atualizações da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que define as regras para substânci...
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| Format: | Book |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2016-09-01T00:00:00Z.
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