A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema

O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consen...

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Main Authors: Évelin Mauricio Brito (Author), Alethele de Oliveira Santos (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2016-05-01T00:00:00Z.
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