A inconstitucionalidade da cobrança de serviços de saúde por organizações sociais: o caso do Estado de São Paulo

RESUMO O presente artigo teve como escopo analisar a incompatibilidade entre a Lei Complementar n.º 1.131, de 27 de dezembro de 2010, do Estado de São Paulo, que permite a destinação dos serviços de saúde das organizações sociais a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde priva...

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira (लेखक)
स्वरूप: पुस्तक
प्रकाशित: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, 2023-08-01T00:00:00Z.
विषय:
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