Os desafios da aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Devido a tensões entre os marcos legais indígenas e normativos brasileiros, a Lei Maria da Penha tem dificuldade de ser implementada nas comunidades indígenas do Brasil. Os requisitos da lei conflitam entre os costumes culturais indígenas e os procedimentos para solução das controvérsias, di...
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| Format: | Book |
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Universidade Estadual de Alagoas,
2024-03-01T00:00:00Z.
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