Os desafios da aplicabilidade da Lei Maria da Penha

• Main Authors: Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos (Author), Emilly Victoria Lino Silva (Author), Maria Gabriela Gomes Celestino (Author), Maria Laura Nascimento de Lima (Author), Paulo Ricardo Silva Lima (Author), Ana Lydia Vasco de Albuquerque Peixoto (Author)
• Format: Book
• Published: Universidade Estadual de Alagoas, 2024-03-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
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Devido a tensões entre os marcos legais indígenas e normativos brasileiros, a Lei Maria da Penha tem dificuldade de ser implementada nas comunidades indígenas do Brasil. Os requisitos da lei  conflitam entre os costumes culturais indígenas e os procedimentos para solução das controvérsias, di...