Os desafios da aplicabilidade da Lei Maria da Penha

• Главные авторы: Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos (Автор), Emilly Victoria Lino Silva (Автор), Maria Gabriela Gomes Celestino (Автор), Maria Laura Nascimento de Lima (Автор), Paulo Ricardo Silva Lima (Автор), Ana Lydia Vasco de Albuquerque Peixoto (Автор)
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• Опубликовано: Universidade Estadual de Alagoas, 2024-03-01T00:00:00Z.
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Devido a tensões entre os marcos legais indígenas e normativos brasileiros, a Lei Maria da Penha tem dificuldade de ser implementada nas comunidades indígenas do Brasil. Os requisitos da lei  conflitam entre os costumes culturais indígenas e os procedimentos para solução das controvérsias, di...