Mapeamento das medidas de exigibilidade coletiva para garantia do direito à educação infantil no Paraná
Nos últimos anos tem crescido o envolvimento do sistema de justiça para a exigibilidade do direito à educação, entendido como judicialização da educação. A literatura do campo tem discutido a ampliação desse fenômeno, relacionado a uma convergência de fatores, como a crescente juridific...
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| Format: | Book |
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Universidade Federal de Santa Maria,
2021-09-01T00:00:00Z.
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