Intersecção entre a Lei de Acesso à Informação e a avaliação de tecnologias em saúde

A Lei de acesso à informação tem modificado a percepção social quanto à propriedade e distribuição da informação, ao conferir autonomia e empoderamento individual. Atribuiu maior aplicabilidade ao direito elencado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e estimulou participação, co...

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Main Authors: Gabriela Vilela de Brito (Author), Júlia Souza Vidal (Author)
Format: Book
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program, 2013-12-01T00:00:00Z.
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