Pedidos para interrupção de gestação de anencéfalos: jurisprudência no estado de São Paulo
Em 2012, foi aprovada a legalização do término de gestações de fetos anencéfalos no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, os tribunais brasileiros já vinham se posicionando neste sentido por vários anos, com destaque a atuação dos tribunais paulistas. O objetivo deste trabal...
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Universidade de Sao Paulo,
2013-12-01T00:00:00Z.
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