Acesso aos medicamentos: aplicação da seletividade constitucional no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

• Hoofdauteurs: Letícia D'Aiuto de Moraes Ferreira Michelli (Auteur), Maria Aglaé Tedesco Vilardo (Auteur), Rondineli Mendes da Silva (Auteur)
• Formaat: Boek
• Gepubliceerd in: Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, 2020-06-01T00:00:00Z.
• Onderwerpen: article
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RESUMO O acesso aos medicamentos pode ser limitado pelos seus altos preços impactados pela tributação, especialmente pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O artigo problematiza a aplicação do princípio constitucional da seletividade no ICMS e sua repercussão na carga...