Regime Jurídico da Procriação Medicamente Assistida em Portugal: Em especial, a gestação de substituição
Desde cedo que a intervenção legislativa nesta matéria se revelou crucial, visto ser uma área com um progresso inigualável. Defendiam, contudo, alguns autores que o legislador não deveria intervir, tendo em conta que se tratava de um ramo pouco explorado, acrescentando que o Direito não dever...
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-12-01T00:00:00Z.
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