Justiça social e política educacional: extensão das vagas escolares na educação infantil

• Main Authors: Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis (Author), José Roberto Rus Perez (Author)
• Format: Book
• Published: Pontifícia Universidade Católica de Campinas, 2013-09-01T00:00:00Z.
• Subjects: article
• Online Access: Connect to this object online.
• Notes: 1519-3993; 2318-0870; 10.24220/2318-0870v18n2a2025
• Keywords: educação infantil. poderes públicos. políticas educacionais.; Education; L; Education (General); L7-991; Theory and practice of education; LB5-3640
• Source: Revista de Educação PUC-Campinas, Vol 18, Iss 2, Pp 161-169 (2013)

O objetivo desta pesquisa foi investigar se as decisões que estão garantindo vagas para crianças fora da faixa etária prevista na Constituição Federal têm efetivado o direito à educação na Região Metropolitana de Campinas. Para responder ao problema fez-se um diagnóstico utilizando metodologia quantitativa e identificação das ações dos Poderes Públicos por meio da análise institucional. Identificou-se que as demandas do Parquet por vagas para crianças fora da faixa etária prevista são significativas e quase sempre atendidas pelo Judiciário, que justifica a efetivação do direito com base em uma interpretação extensiva inexistente na Carta Magna. Tal posicionamento prejudica o sucesso da implementação da política por não respeitar as delimitações dos textos legais, reduzindo a efetivação dos direitos das crianças a uma simples vaga em instituição escolar, sem considerar uma discussão de Direitos Humanos.