Sobre a legalidade da aquisição e uso dos "sistemas de ensino privados" na educação pública

• Hoofdauteurs: Adriana Dragone Silveira (Auteur), Vitor Mizuki (Auteur)
• Formaat: Boek
• Gepubliceerd in: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, 2012-01-01T00:00:00Z.
• Onderwerpen: article
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Objetiva-se refletir aquisições de "sistemas privados de ensino" por municípios paulistas, à luz das normas constantes na Constituição Federal de 1988 (CF/88), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e de duas açõ...