PECULIARIDADES DO PROCESSO CIVIL AMBIENTAL
Com a constitucionalização do Direito Ambiental, em 1988, tornou-se possível a edição de normas que tivessem como objetivo a proteção do meio ambiente e garantindo assim qualidade de vida ao ser humano. No entanto, para se tornar efetiva a proteção ao bem ambiental, ao lado de normas materi...
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| Format: | Book |
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Universidade do Oeste Paulista,
2015-06-01T00:00:00Z.
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