As responsabilidades dos entes federados contratualizadas no âmbito de uma região de saúde
O Contrato Organizativo de Ação Pública na Saúde foi instituído pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 com o propósito de servir como um contrato entre entes políticos no âmbito de uma Região de Saúde. Ele se propõe a definir as responsabilidades de cada ente assumidas pelos respectivos...
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Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program,
2017-09-01T00:00:00Z.
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