A educação como direito coletivo na construção da cidadania e dignidade da pessoa humana: a realidade de um estado de coisas inconstitucional

A Constituição Cidadã de 1988, além de ser um marco histórico na construção do Estado Democrático de Direito, priorizou os direitos e garantias fundamentais. Entre estes, estão elencados os denominados direitos sociais pertencentes à segunda dimensão de direitos humanos. Integrando os dir...

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Main Authors: Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega (Author), Felipe Freitas de Araújo Alves (Author), Ana Patricia Ribeiro Approbato (Author)
Format: Book
Published: Universidade Federal de Uberlândia, 2021-10-01T00:00:00Z.
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